Precisa de mais tempo para cuidar de um filho com deficiência?
O servidor público que tem filho, cônjuge ou dependente com deficiência, inclusive com autismo (TEA), ou que tem deficiência, pode ter direito a horário especial, sem redução do salário e sem precisar compensar as horas.
O que diz a lei
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra do horário especial da Lei 8.112/1990 vale também para servidores estaduais e municipais (Tema 1097), mesmo sem lei local.
O horário especial é concedido sem redução da remuneração e sem compensação de horário.
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
O pedido é feito com laudo que mostre a deficiência e a necessidade de acompanhamento.
Sinais de que você pode ter direito
- O seu filho faz terapias várias vezes por semana
- Você precisa acompanhar consultas e tratamentos
- O pedido de redução foi negado pelo município
- Ofereceram reduzir a jornada, mas com corte no salário
Perguntas frequentes
Preciso fazer o pedido no município primeiro?
Em geral, sim: é feito um requerimento com o laudo. Se for negado ou ficar sem resposta, é possível ir à Justiça.
Quanto a jornada pode ser reduzida?
Depende da necessidade comprovada em laudo e de cada caso. Os tribunais costumam analisar a rotina de cuidados da pessoa com deficiência.
Vale para professor e profissional da saúde?
Vale para servidores públicos em geral, de qualquer categoria.
Que documentos separar?
Laudo médico do seu filho ou dependente, relatórios das terapias, certidão de nascimento, contracheques e o pedido feito ao município (se já fez).
Quer saber se tem diferenças a receber?
Mande uma mensagem ou um áudio contando a sua situação. Se puder, envie foto do seu contracheque.