O seu salário está abaixo do piso?
Professores da educação básica, profissionais de enfermagem e agentes comunitários de saúde e de endemias têm piso salarial nacional. Quando o município paga menos, o servidor pode cobrar a diferença.
O que diz a lei
A Lei 11.738/2008 criou o piso nacional do magistério da educação básica. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o piso vale para o vencimento básico, e não para a soma de todas as gratificações.
A Lei 14.434/2022 criou o piso da enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras). O pagamento no serviço público segue regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
A Constituição (Emenda 120/2022) garante aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias vencimento de, no mínimo, dois salários mínimos.
Quem recebeu abaixo do piso pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, com correção, e os reflexos em férias, 13º e outras verbas.
Sinais de que você pode ter direito
- O seu contracheque mostra vencimento base menor que o piso da sua categoria
- O município só paga o piso somando gratificações
- O piso não foi reajustado neste ano
- Você trabalha 20 ou 30 horas e o valor não é proporcional ao piso
Perguntas frequentes
O piso vale para quem trabalha 20 ou 30 horas?
Sim, de forma proporcional. O piso do magistério é fixado para a jornada de até 40 horas semanais, e quem trabalha menos recebe o valor proporcional.
O município pode dizer que não tem dinheiro?
A falta de dinheiro, sozinha, não tira o direito do servidor. Cada caso precisa de análise, inclusive das leis do seu município.
Preciso entrar sozinho ou o sindicato entra por mim?
As duas formas são possíveis. O sindicato pode defender toda a categoria, e o servidor também pode ter a sua ação individual. Atuamos nos dois caminhos.
Que documentos separar?
Contracheques (de preferência dos últimos 5 anos), o termo de posse ou portaria de nomeação e documentos pessoais.
Quer saber se tem diferenças a receber?
Mande uma mensagem ou um áudio contando a sua situação. Se puder, envie foto do seu contracheque.